| Proponente: |
Adolfo Brito + 6 Dep(s) |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 12/03/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/04/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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07182.01.00/23-3 |
Assunto:
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código estadual meio ambiente curso d'água hídrico corpo perene permanente intermitente efêmero reservatório artificial açude barragem água utilidade pública interesse social atividade eventual baixo impacto ambiental política pública irrigação plano declaração profissional habilitado anotação responsabilidade técnica porte mínimo pequeno médio grande excepcional única compromisso regularização |
Ementa:
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Altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.(SEI 7182-0100/23-3) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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